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Administração

Por que avisar que está com Covid-19?

Confira as razões de comunicar que está com o novo coronavírus pela saúde dos vizinhos e apoio na quarentena.

O espírito de comunidade nunca foi tão necessário como neste momento de pandemia causada pelo novo coronavírus.

 

Avisar que está com a Covid-19 ao síndico, zelador ou administradora e estar em quarentena em sua unidade pode salvar vidas e te trazer apoio durante o seu período de confinamento.

Quando você comunica que está doente, permite ao condomínio:

– Notificar a Vigilância Epidemiológica;
– Redobrar a limpeza do seu andar;
– Fazer limpeza das áreas onde passar;
– Alertar vizinhos para redobrar seus cuidados de higiene;
– Pessoas do grupo de risco possam avisar seus médicos para providências extras.

 

O condomínio irá resguardar a sua identidade!

Caso você autorize o compartilhamento de sua identidade, o condomínio poderá te apoiar na sua quarentena de diversas formas:

– Indo ao mercado, farmácia, pet shop, dentre outros, para você;
– Levando seu pet para passear;
– Retirando o lixo na porta de sua unidade;
– Outras demandas que você precisar.

Contamos com você!

Fonte: Sindiconet

A importância da cota condominial em época de coronavírus

O momento que nossa sociedade passa devido ao novo coronavírus é muito delicado. Devido a quarentena e o impedimento do funcionamento de muitas empresas, é inevitável que a muitos negócios e famílias sejam afetados. Sendo assim, não resta dúvidas que estes acontecimentos implicam diretamente nas receitas dos condomínios.

Embora tudo isso afete a vida de muitas famílias, ressaltamos a importância do pagamento mensal da taxa condominial para saúde financeira do empreendimento. É através desta taxa que o condomínio paga seus funcionários, fornecedores, água, luz, materiais de limpeza, segurança, inclusive os contratos de manutenção preventivas e emergenciais.

Tendo em vista que a receita dos condomínios para fazer frente às suas despesas essenciais advém exclusivamente da contribuição dos condôminos com suas cotas condominiais em dia, o rateio entre as unidades deve permanecer inalterado. Somente desta forma o condomínio possuirá recursos financeiros não apenas para quitar suas despesas mensais, como também, manter valorizado o patrimônio de todos.

 

O que diz a Lei

O condômino não está desobrigado a suprimir sua contribuição perante o condomínio, sob pena de responder pela inadimplência conforme previsão na Convenção do Condomínio, art. 12 da Lei 4591/64, art. 1.336, I, do Código Civil e demais dispositivos legais.

A manutenção dos pagamentos das cotas condominiais pelos condôminos, trata-se, portanto, de condição de existência do condomínio, sendo o dever do síndico e gestores condominiais cumprir e fazer cumprir a convenção condominial, nos termos do art. 1.348 do Código Civil, sob pena de responsabilização pela omissão ao não promover a cobrança dos inadimplentes.

 

Como podemos ajudar?

Os condôminos que estejam passando por alguma dificuldade em honrar com os compromissos podem a qualquer momento procurar o nosso setor de cobrança para que possamos analisar caso a caso e verificar opções disponíveis para negociação de débitos e formas de parcelamento.

Será um prazer poder auxiliar! Entre em contato com a nossa equipe nos telefones (27) 3535-2438 ou 3535-2439⁣⁣.

Grupo Atta.

Você já conhece o nosso aplicativo COM21?

Isso mesmo! Nós disponibilizamos um aplicativo com ambiente de autoatendimento para otimizar a comunicação para todos os condôminos em condomínios administrados pelo nosso grupo.

O App COM21 é uma solução moderna disponibilizada pelo Grupo Atta para as principais demandas do dia a dia do condomínio. Com esta facilidade você pode se manter informado sobre seu condomínio de qualquer lugar!

 

Confira as principais funcionalidades do app:

– Comunicados em geral e campanhas educativas de interesse dos condôminos.

– Visualização da situação financeira do condômino com a listagem das cobranças a vencer e vencidas com facilidade para geração de boletos e 2ª via de boletos, além da cópia facilitada do código de barras.

– Solicitação de Nada Consta da unidade.

– Rede social no app com interação entre condôminos que pode ser usada para divulgação de produtos, serviços, itens perdidos e caronas, permite curtidas, fotos e comentários.

– Documentos relatórios financeiros, atas, convenções, prestação de contas e demais documentos.

– Fale com o Condômino, Síndico, Porteiro, Zelador envio e recebimento de mensagens diretamente pelo sistema, concentrando os assuntos e facilitando a comunicação.

– Espaços e serviços reserva de espaços e serviços, criação e compartilhamento da lista de presença que podem resultar na liberação de acesso dos convidados na portaria.

– Livro de ocorrências abertura de ocorrências com sigilo para outras unidades informando infrações, barulho ou outras transgressões.

– Atendimentos abertura de chamados pelos condôminos e atribuição automática aos responsáveis para retorno, com acompanhamento da situação e avaliação dos usuários.

– Encomendas com registro de recebimento, retirada e situação das mercadorias.

– Registro de entrada e saída de visitantes e prestadores de serviços através da portaria.

– Acompanhamento do calendário de eventos ou rotinas do condomínio.

– Área da assembleia on-line, com conteúdo da assembleia, emissão da lista de presença, anexo de documentos e atas.

– Votação on-line para as decisões do condomínio.

 

Aproveite e faça o download desta facilidade na loja de aplicativos do seu smartphone:

APPLE – APP STORE
https://apps.apple.com/br/app/com21/id999528459

ANDROID – GOOGLE PLAY
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.comunidadesmobile_1&hl=pt_BR

Como cadastrar para acesso?

Para efetuar o seu cadastro no sistema e acessar o app pelo celular, consulte o nosso guia aqui: http://grupoatta.com.br/site/arquivos/cadastro-no-com21.pdf

 

Dúvidas?

Para mais informações, dúvidas gerais e auxílio na utilização do aplicativo, entre em contato com a nossa equipe: (27) 3535-2438 ou 3535-2439⁣⁣. Você também pode mandar sua mensagem através do nosso Site, aqui.

Violência Doméstica na Quarentena – Saiba como denunciar!

Desde que as medidas de isolamento social entraram em vigor, um triste número também começou a subir nas estatísticas, além dos infectados pela Covid-19. São os casos de violência doméstica.

Segundo especialistas, a convivência intensa, a tensão do momento, o uso de álcool, drogas e o próprio isolamento social, longe de parentes e amigos, contribui para que o número de casos de violência doméstica aumentem ou piorem.

Afinal, você sabe o que é violência doméstica?

É a agressão física e psicológica ocorrida, normalmente, dentro da residência entre casais, crianças e idosos, ou vice-versa.

Números na Quarentena

O  número de denúncias feitas ao Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e ao Disque 100 (Direitos Humanos), segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aumentou desde o início da quarentena. Dados apontam que do dia 18 de março a 14 de maio, foram contabilizadas 11.295 ligações. Dessas, 11.063 foram relativas à violência física e 3.568 à violência psicológica.

Entenda a situação

Vítimas de violência doméstica estão sendo obrigadas a conviverem de forma mais intensa com seus agressores na pandemia, sem poder se refugiar na casa de parentes e amigos, nem fazer ligações.

Tudo isso faz o agressor ter certeza da impunidade. Mas podemos mudar isso.

Denuncie

Se você sofre ou identificou algum caso de violência física no âmbito doméstico, ligue para o número 190. Caso a vítima seja mulher, disque 180. Caso sejam menores de idade, idosos e outros vulneráveis, disque 100.

O serviço funciona 24 horas por dia, e as denúncias feitas por esses canais são encaminhadas para os órgãos competentes em cada caso, como delegacias da mulher, do idoso, regionais, Conselho Tutelar e Ministério Público.

Em situações em que a vítima está constantemente na presença do agressor, como no isolamento social, a indicação é que use mecanismos que não precisam de verbalização pelo aplicativo, site ou chat. 

– Aplicativo: o aplicativo “Direitos Humanos Brasil” está disponível para Android e IOS

– Site ou chat: no site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, é possível fazer a denúncia por meio de um formulário ou pelo chat. O site também oferece atendimento em libras.

Denúncias feitas por terceiros

Mesmo com os diversos mecanismos, pode ser difícil para a própria vítima denunciar, por este motivo, a pessoa pode pedir para outras pessoas fazerem a denúncia. 

– Vizinhos, ou pessoas que veem uma situação de violência, mesmo que não conheçam aquela pessoa, não só podem, como devem fazer a denúncia.

Qualquer pessoa pode usar um dos canais disponíveis e não precisa se identificar, mas é importante saber identificar a vítima, o agressor e o endereço onde as agressões estão ocorrendo. A assistente social alerta para nunca tentar contato direto com a vítima, pois isso pode colocá-la em risco. 

Não é culpa sua.

A culpabilização e a vergonha ainda são grandes impedimentos para que vítimas denunciem seus agressores. Nenhum ato de violência é justificável. Faça sua parte, denuncie!

Como está o seguro do seu Condomínio?

O seguro condomínio é obrigatório no Brasil para todos os condomínios residenciais, comerciais e mistos, onde os condôminos dividem seus custos.

Acidentes e imprevistos acontecem quando menos esperamos e é exatamente por isso que o condomínio precisa contar com uma boa garantia contra todos os tipos de danos e contratempos.

O que o seguro deve cobrir?

Como sempre, melhor prevenir do que remediar! A cobertura deve ser adequada às necessidades do condomínio, portanto o indicado é que sejam contratadas apólices que garantam proteção contra todas as situações que o empreendimento está sujeito, todas as possíveis intempéries que podem ocorrer, como:

– Queda de raios no terreno do condomínio
– Roubos, furtos e assaltos
– Incêndios
– Explosões
– Danos elétricos
– Quebra de vidros
– Ações de vendavais
– Impacto de veículos
– Queda de aeronaves
– Responsabilidade Civil do Condomínio e do Síndico
– Dentre outras coberturas

É importante que o seguro para condomínio também inclua itens de responsabilidade civil – do condomínio e do síndico. Isso fornecerá amparo financeiro caso ocorra algum acidente ou sinistro que façam o empreendimento e seu responsável serem responsabilizados judicialmente.

Tipos de cobertura

Cobertura básica simples: geralmente, oferece apenas ressarcimento de prejuízos causados por incêndio, queda de raio no terreno onde o condomínio está localizado e explosões de qualquer tipo.

Cobertura básica ampla: normalmente fornece ressarcimento contra outros riscos que causem dano material ao imóvel além de incêndio, explosão e raios, como quedas de aeronaves, vendaval, desmoronamento, alagamentos, entre outros.

Todos os planos podem ser atualizados e incrementados com coberturas adicionais para corresponder à situação do condomínio.

Quem paga o seguro?

Seguro para condomínio é considerado uma despesa ordinária e deve ser julgado como parte da manutenção do estabelecimento e cobrado no extrato da taxa condominial. Ou seja, o custo é rateado entre os moradores.

Apesar de ser uma questão de transparência administrativa, o síndico não tem a obrigação de consultar a assembleia antes de contratar o serviço de seguro básico para o condomínio. Sendo necessário convocar uma reunião de assembleia no caso de o condomínio optar por apólices extras que tornam o valor total mais caro.

Erros mais comuns na contratação de seguro condominial

Existem uma série de erros recorrentes ao utilizar seguros para condomínios. Separamos algumas das situações mais comuns:

– Contratar reparos sem a autorização da seguradora: não há reembolso de despesas efetuadas sem a permissão da empresa. Se o problema ocorrer em um equipamento ou instalação resguardada pelo contrato, notifique a seguradora e peça autorização antes de permitir o conserto – mesmo que seja uma situação de crise.

– Não oferecer informações completas: ao notificar a seguradora de algum problema, o síndico deve informar as circunstâncias do ocorrido, data e hora, quais foram os bens atingidos e incluir os dados de todos os envolvidos.

– Mentir na hora de informar o sinistro: todas as informações repassadas à seguradora devem ser honestas. Não tente manipular a verdade atribuindo ao evento causas inventadas para que o acidente se enquadre nas cláusulas do contrato.

– Indicar que o morador faça orçamento de conserto de veículo: a seguradora possui uma lista de oficinas credenciadas para reparo de veículos que sofrem algum tipo de dano dentro do condomínio. Nada de pedir orçamentos prévios aos condôminos, deixe isso com a seguradora!

– Achar que a seguradora é responsável por danos causados por desgaste de equipamentos: não tente transferir para a seguradora os custos de manutenção de equipamentos que já estão chegando ao fim de sua vida útil. Na maioria das vezes, empresas de seguro acabam negando pedidos deste tipo.

Seguro para condomínio é coisa séria e todo o processo de contratação e renovação deve ser acompanhado com cautela pelo síndico, buscando sempre colocar a qualidade de vida dos moradores em primeiro lugar.

O que a Lei diz sobre seguros de condomínios

Código Civil, Art. 1.346. “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.”

Este artigo complementa o que dispõe a Lei dos Condomínios nº 4.591/64 sobre o assunto:

“Art. 13° Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.

Art. 14° Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno.

Art. 16° Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.”

O síndico, de acordo com a mesma lei, responde ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por qualquer inadequação ou insuficiência de seguro constatada.

Cumpre lembrar que a responsabilidade pela renovação do seguro recai sobre o síndico, em cujo mandato a apólice foi emitida, não se justificando a insuficiência de coberturas em apólices vencidas, como isenção de responsabilidade do síndico no caso de sinistro. Portanto, é essencial a revisão de valores e de coberturas a cada renovação.

Confira a Lei dos Condomínios nº 4.591/64:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm

Corretora de Seguros parceira do Grupo Atta

O Grupo Atta conta com a Fourteen Corretora de Seguros como parceira estratégica na área de seguros para todos os nossos clientes.

São profissionais habilitados há mais de 20 anos aptos a auxiliar nossos clientes na escolha das coberturas mais adequadas às necessidades do condomínio, contratando apólices que garantam proteção contra todas as situações e intempéries que o empreendimento está sujeito.

Para mais informações, dúvidas gerais e auxílio na contratação de seu Seguro Condomínio, entre em contato com a nossa equipe: (27) 3535-2438 ou 3535-2439⁣⁣. Você também pode mandar sua mensagem através do nosso Site, aqui.

Atendimento Grupo Atta durante a Pandemia da Covid-19

COMUNICADO

Aos Síndicos, Condôminos e Prestadores de Serviços:

Informamos que prezando pela saúde e segurança de nossos colaboradores e clientes neste momento de pandemia, o atendimento no Grupo Atta será alternado em dias ímpares, a partir desta segunda-feira, dia 11.05.2020 e acontecerá em horários especiais das 10:00h às 11:30h e das 13:30 às 16:30h, mediante agendamento prévio e que os mesmos venham protegidos com máscara.

Não haverá atendimento sem prévio agendamento. Agradecemos a compreensão.

Lembramos que estamos em guerra e que ela está somente começando!

Protejam-se.

Entre em contato e agende uma visita:⁣⁣ (27) 3535-2438 ou 3535-2439⁣⁣

Atenciosamente,
Grupo Atta Gestão Condominial Ltda

Como lidar com furto em apartamentos?

Advogado esclarece sobre a responsabilidade do condomínio em caso de furto em apartamentos

Apesar de todos os cuidados, furtos no interior dos apartamentos ocorrem. Às vezes com o arrombamento da porta de entrada, às vezes sem arrombamento, por alguém que conseguiu cópia da chave ou sabe-se lá como.

Alguns são esclarecidos, mas muitos ficam sem resposta. Seriam os funcionários do prédio? Seria o namorado da faxineira do apartamento? Em quaisquer dos casos, o primeiro pensamento do condômino é responsabilizar o condomínio por falta de vigilância.

É preciso, então, deixar bem claro que, a não ser em casos especialíssimos, o condomínio não responde por furtos em apartamentos. E esses casos seriam, principalmente, quando a convenção prevê expressamente o dever de indenizar, ou quando há aparato especial de segurança (suportado por todos os condôminos), como guarda ostensiva. Nos demais casos, a jurisprudência é unânime no sentido de inocentar o condomínio.

E o seguro? O seguro obrigatório do prédio é feito sempre sobre bens do condomínio e não sobre bens individuais de cada condômino. É por esta razão que se recomenda que o condômino faça seguro dos bens que estão no interior de sua unidade, se forem valiosos.

Na apelação cível número 076.607-4/6-00 da Comarca de São Paulo, a Oitava Câmara do Tribunal de Justiça concluiu que: “O condomínio, destituído de personalidade jurídica, não tem obrigação de guardar e vigiar os bens dos condôminos ou dos ocupantes dos apartamentos, estejam eles nas unidades autônomas ou nas áreas comuns, não respondendo civilmente pelo furto ou roubo de coisas que estejam naquelas ou nestas”.

Aliás, no corpo da decisão acima mencionada, há a reprodução de um julgado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (apelação 259.863), que é o seguinte: “a situação corresponde perfeitamente à de eventual contratação pelos condôminos, individualmente, de um porteiro ou guarda para cada unidade autônoma respectiva. Acontecendo isso, não iria o proprietário procurar outro preponente ou empregador para ser responsável pelo dano sofrido. Assumiria sozinho o prejuízo. Então, se, por uma questão de ordem prática ou de economia, os condôminos dividem as despesas para a contratação de porteiro ou guarda-noturno com a incumbência de vigiar o edifício todo (conseqüentemente também é dividida a vigilância, agora exercida a um só tempo sobre todas as propriedades individuais – unidades autônomas – e sobre a propriedade coletiva – partes comuns), nenhum deles poderá responsabilizar depois a coletividade em termos de distribuir entre os condôminos o prejuízo individual”.

*Daphnis Citti de Lauro é advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro (e-mail: dclauro@aasp.org.br).

Fonte: www.imovelweb.com.br

Reajuste Salarial – CCT 2020/2021 – SINDCONVIVE

COMUNICADO

Prezado Sindico,

Em 16/04/2020 o SIPCES encerrou as negociações salariais – CCT 2020/2021 com o SINDICONVIVE.

Abaixo seguem as principais mudanças:

Reajuste Salarial:

Vigência a partir de 01/04/2020 até 31/03/2021.

Reajuste salarial no percentual de 4% incidente sobre o salário de Abril/2019, para todos os empregados, com vigência a partir de 01/04/2020.

Piso Salarial:

a) PORTEIRO: R$ 1.256,54 (Hum mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

b) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.119,22 (hum mil, cento e dezenove reais e vinte dois centavos);

c) ENCARREGADO SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.277,57 (Hum mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos);

d) ENCARREGADO GERAL: R$ 1.547,64 (Hum mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

Pagamento Mensal:

– Fica estabelecido o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, para pagamento do salário.

Cesta Básica:

– Concessão mensal de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);
– Para quem recebe acima de R$ 260,00, fica assegurado o acréscimo de R$ 15,00 (quinze reais).

Atenciosamente,
Grupo Atta Gestão Condominial Ltda

Imposto de Renda em Condomínios

O imposto de renda foi prorrogado até junho/2020, mas não podemos deixar por última hora, então, o momento é se preparar e organizar os documentos com antecipação.

O condomínio não precisa declarar imposto de renda. Mas o síndico e o condômino SIM! Estes devem prestar atenção a itens que devem ser lançados na sua declaração de pessoa física.

Prezado sindico, ano passado uma decisão do STJ animou um pouco os síndicos brasileiros: a corte entendeu que não era correto a Receita Federal tributar um síndico em sua isenção de cota condominial. Isso porque o valor não é recebido efetivamente e também por não promover aumento no patrimônio do síndico. Mas a União ainda pode entrar com recurso contra essa decisão – ela não é definitiva.

Síndico: O síndico que tem isenção da taxa condominial deve incluir esse benefício em sua declaração, considerando-o “outras receitas”, já que a isenção seria proporcional a um pagamento pelos serviços prestados. Vale lembrar que, se essa receita ultrapassar os R$ 6 mil anuais, deve ser declarada na DIRF. Se o síndico receber uma remuneração direta, como um salário, deve declarar da mesma maneira.

· DIRF e Imposto de Renda são a mesma coisa? A DIRF é uma declaração feita pelas fontes pagadoras, e não deve ser confundida com o Imposto de Renda. Nela, o condomínio deve declarar seus pagamentos por meio de referências exigidas das notas fiscais, como CNPJ da empresa, número da nota, valor e código.

· O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados? Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.

(Parecer Normativo CST nº 114, de 28 de março de 1972; Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 624)

O Fundo de Reserva

O fundo de reserva, é constituído através da arrecadação de verba junto aos condôminos, em separado do valor referente à cota condominial, objetivando suportar as despesas não previstas no orçamento do condomínio, ou seja, é criado para atender a gastos emergenciais, indispensáveis e imprevistos, tais como vazamentos, pagamento de verbas trabalhistas por determinação judicial, rompimento de tubulações, acidentes que abalem a estrutura física do condomínio e necessitem reparos emergenciais etc., evitando, assim, a necessidade de emissão de cotas extras.

Portanto, a finalidade do fundo de reserva não deve ser a de suprir o caixa comum do condomínio, podendo o síndico até fazê-lo, mas em caso de emergência, a fim de atender a despesas inadiáveis e que digam respeito à supressão de serviços básicos ao condomínio. Nessa hipótese, deverá.ser reposto o valor utilizado, uma vez que este não se destina a suprir despesas ordinárias, recomendável a convalidação dessa utilização.

Assim, no que diz respeito à criação do fundo de reserva, sob a ótica do Código Civil, ele pode ser instituído e regulamentado através da Convenção Condominial, do Regimento Interno ou através de deliberação em assembleia, a quem caberá, também, especificar os casos em que ele poderá ser utilizado, bem como a quem caberá autorizar a sua movimentação. Mais uma vez, podemos afirmar que é entendimento mais conveniente e indicado o que deixa para a Convenção estipular esses detalhes, pois o Regimento Interno e, por vezes, a assembleia, muitas vezes alterados sem a presença e/ou acompanhamento de profissionais habilitados, podem gerar problemas quanto à má formação (constituição), administração, utilização, limitação etc. desse fundo de reserva e de outros também.

Quanto à composição do fundo de reserva, ela normalmente é fixada em um percentual da cota condominial ordinária. Nada impede, porém, que outra forma de contribuição seja estabelecida. Geralmente, é estipulado o percentual entre 5% e 10% sobre o valor da cota condominial para a composição do fundo de reserva.

Recomendável, igualmente, que se fixe um limite de arrecadação para o fundo, estabelecendo que, uma vez atingido determinado valor, cessará a cobrança do fundo. Essa cobrança deverá ser restabelecida na hipótese de utilização da reserva, de forma a se permitir que o condomínio sempre disponha de condições financeiras para atendimento a situações emergenciais e/ou imprevisíveis. Em outras palavras, recomenda-se que haja um “teto” e um “piso”, este último para que o “gatilho” de recomposição seja acionado até que se atinja novamente o teto.

Quanto a participação do inquilino para a formação de fundos, o aceito é que o inquilino arque com as despesas ordinárias, que são as despesas do dia-a-dia, como água, luz e pagamento de funcionários. Sendo a responsabilidade do locador de efetuar o pagamento do fundo de reserva e não do inquilino, conforme prevê a Lei do Inquilinato n. 8.245/91 em seu artigo 22, parágrafo único, alínea ‘g’. Mas há também casos em que inquilinos devem arcar com a quitação do fundo de reserva, tão somente se for necessário proceder a reposição do referenciado fundo para custear as despesas previstas na lei (artigo 23, §1º, alínea “i”). Sendo, quando esse for usado para cobrir despesas ordinárias.

E, finalmente, com o fito de evitar a sua desvalorização, os valores arrecadados a título de fundo de reserva devem, sempre que possível, ser depositados em caderneta de poupança ou outros tipos de investimentos de curto prazo (mas seguros), desde que permitam o seu resgate fácil em caso de necessidade. A não aplicação dos valores arrecadados a título de fundo de reserva por parte do administrador condominial pode gerar consequências legais para este, posto que a perda do rendimento sobre as quantias que são inerentes à atualização financeiras podem dele ser cobradas.

 

Lucilene L. Tenório

CRC/ES 9012/O

Grupo Atta Gestão Condominial

contato@grupoatta.com.br

(27)3078-0202 ou (27) 3329-1248

 


Artigo publicado originalmente no portal Informe Síndico

Link: https://informesindicoonline.com.br/o-fundo-de-reserva-e-constituido-atraves-da-arrecadacao-de-verba-junto-aos-condominos/

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